O imóvel de matrícula na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o nº 0182094-3 possui aproximadamente R$ 350.238,33 (trezentos e cinquenta mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos) de débito de IPTU inscritos na Divida Ativa e aproximadamente R$ 39.122,11 (trinta e nove mil, cento e vinte e dois reais e onze centavos) de débito de IPTU – Certidão Enfitêutica expedida no dia 10/02/2026. O imóvel de nº CBMERJ 2280745-7 até o momento da emissão da certidão, possuí aproximadamente R$ 16.715,05 ( dezesseis mil, setecentos e quinze reais e cinco centavos) de débito de FUNESBOM – Certidão Positiva de Débito expedida no dia 10/02/2026.

O Leilão será procedido na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos tributários e não tributários anteriores à arrematação. Tais débitos serão subrogados no preço da alienação, obedecidas as preferências legais. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos e no site da leiloeira antes do início do leilão.

Com base na previsão constante do art. 895, §7o do Código de Processo Civil, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Por determinação do Juiz Gestor do CAEX será permitindo a oferta de lance à vista a partir do valor mínimo estabelecido, independente da oferta de lance de valor superior na modalidade a prazo. E, ainda, a partir da oferta de lance à vista, os lances parcelados sejam bloqueados.