Cientes das penhoras, indisponibilidades e arrolamentos eventualmente existentes, nos termos do art. 886, VI, do Código de Processo Civil, conforme certidão do Registro de Imóveis que integra o presente edital, juntada aos autos e disponibilizada no sítio eletrônico da leiloeira, informa que o imóvel encontra-se matriculado sob o no 18913 perante o 1o Registro de Imóveis de Mangaratiba/RJ, constando os seguintes gravames: AV.1 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01076712-20165010005. Determinação da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.2 – Cancelamento de indisponibilidade. Cancelamento da indisponibilidade objeto da AV.1. AV.3 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01004141420185010069. Determinação da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.4 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01004011620185010004. Determinação da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.5 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01003228320185010021. Determinação da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.6 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01009025520185010008. Determinação da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.7 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01006239720185010031. Determinação da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.8 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01001153020175010018. Determinação da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.9 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01014974020165010003. Determinação da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.10 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01006239720185010031. Determinação da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.11 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01007883820185010034. Determinação da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. R.12 – Penhora. Nos autos do processo no 0100497-44.2018.5.01.0032. Determinação da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.13 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01005811220185010043. Determinação da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.14 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01002034420165010005. Determinação da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. R.15 – Penhora. Nos autos do processo no 0100809-54.2018.5.01.0053. Determinação da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.16 – Cancelamento e baixa de penhora. Cancelamento e baixa da penhora objeto da 1a penhora. Nos autos do processo no 0100497-44.2018.5.01.0032. Determinação da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.17 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01004053220195010021. Determinação da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.18 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01003228320185010021. Determinação da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.19 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01004532420195010021. Determinação da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.20 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01002044120185010043. Determinação da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.21 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01002211620185010031. Determinação da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.22 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01005684920185010031. Determinação da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.23 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01001249320175010002. Determinação da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.24 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01001298220195010005. Determinação da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. R.25 – Penhora. Nos autos do processo no 0100555-87.2018.5.01.0051. Determinação da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.26 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01005978120195010058. Determinação da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. R.27 – Penhora. Nos autos do processo no 0007836-23.2013.8.19.0209. Determinação da 1a Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca. R.28 – Penhora. Nos autos do processo no 0100788-38.2018.5.01.0034. Determinação da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.29 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01002211620185010031. Determinação da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. R.30 – Penhora. Nos autos do processo no 0100138-07.2017.5.01.0003. Determinação da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.31 – Cancelamento de indisponibilidade. Cancelamento da indisponibilidade objeto da AV.6. Nos autos do processo no 01009025520185010008. Determinação da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.32 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01002211620185010031. Determinação da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.33 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01001579320185010002. Determinação da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.34 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01001579320185010002. Determinação da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.35 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01011928820185010002. Determinação da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.36 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01005978120195010058. Determinação da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.37 – Cancelamento e baixa de penhora. Cancelamento e baixa da penhora objeto do R.30. Nos autos do processo no 0101387- 07.2017.5.01.0003. Determinação da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.38 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01001885720195010074. Determinação da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.39 – Cancelamento de indisponibilidade. Cancelamento da indisponibilidade objeto da AV.4. Nos autos do processo no 01004011620185010004. Determinação da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. R.40 – Penhora. Nos autos do processo no 0100335-39.2018.5.01.0003. Determinação da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. R.41 – Penhora. Nos autos do processo no 0100597- 81.2019.5.01.0058. Determinação da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV.42 – Indisponibilidade. Nos autos do processo no 01006566520185010491. Determinação da 1a Vara do Trabalho de Magé. 

O Leilão será procedido na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1o do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos tributários e não tributários anteriores à arrematação. Tais débitos serão subrogados no preço da alienação, obedecidas as preferências legais. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos e no site da leiloeira antes do início do leilão.