Conforme consta da Matrícula nº 59.694, do Registro de Imóveis do Ofício Único de Saquarema/RJ, o bem objeto da presente alienação judicial corresponde a fração ideal de 0,0823982%, que corresponde à casa residencial designada como Casa 05, integrante do Condomínio Parque Green Residence, edificado sobre o lote de terreno nº 05, oriundo do remembramento da quadra 02, com área total do terreno de 6.000,00 m², situado no Loteamento denominado “Saquarema’s Valley”, no bairro de Bacaxá, zona urbana do 2º Distrito de Saquarema/RJ. O imóvel encontra-se registrado em nome da empresa Bernandes e Rocha Incorporadora e Construtora Ltda., conforme registros aquisitivos constantes da matrícula. Sobre o referido bem recai PENHORA regularmente averbada sob o nº AV-3 da matrícula nº 59.694, expedido nos autos do supracitado processo em trâmite perante o Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema/RJ, constando a penhora sobre o imóvel objeto da presente alienação judicial.
Consta junto à Prefeitura Municipal de Saquarema/RJ a existência de débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel objeto da presente alienação, relativos aos exercícios de 2015 a 2025, perfazendo, na data de 12/12/2025, o montante aproximado de R$ 240,14 (duzentos e quarenta reais e quatorze centavos), conforme relatório municipal de débitos.
A venda se dará livre e desembaraçada com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Os créditos que recaem sobre o bem, de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, devendo ser observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 908 §1º do CPC. As certidões previstas no art. 255, XIX, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial, estão acostadas nos autos e fazem parte integrante do edital.