- Processo:
- Autor: NABILA GOMES DA SILVA,
Descrição
Gleba de Terras, localizada em perímetro urbano, de frente para a Rodovia Anhanguera, km 39 + 750m, no sentido interior - Capital/SP, no município de Cajamar, com 92.815,07m² de área, de propriedade de Padoca Administradora de Bens Ltda, CNPJ 05.102.332/0001-09.
Matrícula nº 138.611.
Matrícula nº 138.611.
Informações adicionais
A venda será procedida na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, uma vez que a venda direta é modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual comprador responsabilidade por débitos anteriores à compra na venda direta. Débitos tributários, não tributários e de condomínio se sub-rogarão no preço alcançado na venda direta dos bens imóveis. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN.
Formas de pagamento
Consulte o edital