Cientes das penhoras, indisponibilidades e arrolamentos eventualmente existentes, nos termos do art. 886, VI, do Código de Processo Civil, conforme certidão do Registro de Imóveis que integra o presente edital, juntada aos autos e disponibilizada no sítio eletrônico da leiloeira, informa que o imóvel encontra-se matriculado sob o no 12.546 no 2o Ofício de Justiça da Comarca de Nova Iguaçu/RJ constando da referida matrícula: (R-08) – PARTILHA: 1⁄2 ao viúvo meeiro Oliveiros Tupan; 1/8 ao herdeiro Oliveiros de Andrade Tupan; 1/8 a herdeira Rejane de Andrade Tupan; 1/8 a herdeira Rosângela de Andrade Tuppan Costa Silva; 1/16 ao herdeiro neto Cesar Augsuto Tupan da Rocha Lima; 1/16 a herdeira neta Manoella Tupan da Rocha Lima; (R-09): Penhora oriunda do presente feito. (AV-10) Indisponibilidade averbada por determinação do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2), nos autos do processo no 0194172-23.2017.4.02.5118. 

 O Leilão será procedido na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos tributários e não tributários anteriores à arrematação. Tais débitos serão subrogados no preço da alienação, obedecidas as preferências legais. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos e no site da leiloeira antes do início do leilão 

 Com base na previsão constante do art. 895, §7o do Código de Processo Civil, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Por determinação do Juiz Gestor do CAEX será permitindo a oferta de lance à vista a partir do valor mínimo estabelecido, independente da oferta de lance de valor superior na modalidade a prazo. E, ainda, a partir da oferta de lance à vista, os lances parcelados sejam bloqueados.