O veículo de RENAVAM nº 00365567493, possui aproximadamente R$ 1.048,99 (um mil, quarenta e oito reais e noventa e nove centavos) de débitos referentes a taxa de licenciamento, R$ 2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos) de débitos de multas e possui aproximadamente R$2.341,76 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos) de débito de IPVA – Consultas realizadas no dia 27/02/2026. O veículo possui restrições judiciais nos seguintes processos: processo nº 01001776620235010501 e processo nº 01001776620235010501.
Não será apreciado proposta de pagamento parcelado, conforme Edital de Leilão para bens móveis e veículos.
O Leilão será procedido na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos tributários e não tributários anteriores à arrematação. Tais débitos serão subrogados no preço da alienação, obedecidas as preferências legais. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN.
