Conforme Certidão da 1ª Circunscrição de Itaboraí o imóvel encontra-se matriculado sob o nº 27901. Consta na referida certidão de ônus reais: R-02 – Penhora oriunda do presente feito. O imóvel encontra-se inscrito na Prefeitura Municipal de Itaboraí/RJ sob o nº 165017-001, localizado na Rodovia Governador Mário Covas (BR-101), nº 000000, Condomínio Nova Itaboraí, bairro Caluge, Itaboraí/RJ, com área de terreno de 406,28m², não possuindo área edificada. Consta a existência de débitos tributários, sendo informado o valor de R$ 307,30 (trezentos e sete reais e trinta centavos) referente ao exercício de 2025, bem como R$ 307,72 (trezentos e sete reais e setenta e dois centavos) referente ao exercício de 2026. O valor da execução será atualizado até a data do leilão e devidamente informado no auditório virtual e nos autos do processo.
A venda se dará livre e desembaraçada com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Os créditos que recaem sobre o bem, de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, devendo ser observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 908 §1º do CPC. As certidões previstas no art. 255, XIX, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial, estão acostadas nos autos e fazem parte integrante do edital.