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  • Processo:
  • Autor: PAULO CESAR DE OLIVEIRA CORREA

Descrição

Imóvel situado na Rua Projetada B, nº 61, Jardim das Margaridas, Duque de Caxias/RJ - Endereço Atual: Rua B, 13, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ Matrícula nº: 22.770. De acordo com laudo de avaliação: Descrição Atual: aparentemente desocupado. Foi construído no terreno um galpão que aparentemente ocupa todo o imóvel.

Informações adicionais

A venda será procedida na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, uma vez que a venda direta é modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual comprador responsabilidade por débitos anteriores à compra na venda direta. Débitos tributários, não tributários e de condomínio se sub-rogarão no preço alcançado na venda direta dos bens imóveis. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN.

Formas de pagamento

Consulte o edital

Documentos

Lote 3

Terreno com área de aprox. 360,00 m2 em Jardim das Margaridas, Duque de Caxias/RJ

  • Limite para propostas

    07 de Agosto de 2026

Valor da avaliação: R$360.000,00 Valor mínimo de proposta: R$360.000,00

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