Descrição
Imóvel situado à Avenida Cesário de Melo, nº 8.121 (antigo 3.305) e nº 8.171, Cosmos, Freguesia de Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, de propriedade de MFCM PATRIMONIAL EIRELLI, CNPJ 32.845.221/0001-57. Matrícula nº: 39.833
Informações adicionais
A venda será procedida na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, uma vez que a venda direta é modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual comprador responsabilidade por débitos anteriores à compra na venda direta. Débitos tributários, não tributários e de condomínio se sub-rogarão no preço alcançado na venda direta dos bens imóveis. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN.